HC 985805 - ACORDAO

HC 985805 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, além de constatar reiteração de pedidos e possível abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: WESLEY FABIANO ALVES ROZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Abuso Do Direito De Recorrer, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Regimental Abuso Do Direito De Recorrer Dosimetria Da Pena

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Parties

WESLEY FABIANO ALVES ROZARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação especificada
  3. 3 Reiteração de pedidos e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, além de constatar reiteração de pedidos e possível abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Julgamento por unanimidade