AREsp 2682142 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial relativo à violação do art. 5º, LV, da CF, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALBERTO OLIVEIRA CONDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Violação Do Art. 5º, LV, Da CF, Art. 102, III Da CF
Crimes Militares Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Violação Do Art. 5º, Lv, Da CF Art. 102, III Da CF

Case Brief

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Parties

ALBERTO OLIVEIRA CONDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial relativo à violação do art. 5º, LV, da CF, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.