AREsp 2764220 - ACORDAO

AREsp 2764220 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALISON MELO DA ROSA; Agravante: EVANIR MATOZO VIEIRA; Agravante: SAMUEL DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALISON MELO DA ROSA

Agravante

EVANIR MATOZO VIEIRA

Agravante

SAMUEL DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido