HC 986605 - ACORDAO

HC 986605 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Revisão Criminal

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Parties

MATHEUS DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.