AREsp 2269885 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas parte dos fundamentos da decisão monocrática (contestando somente a necessidade de reexame quanto ao momento da insurgência), deixando de atacar especifica e pormenorizadamente a outra razão que motivou a inadmissão do recurso especial (a ausência de demonstração de prejuízo), o que viola o princípio da dialeticidade e acarreta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VITOR VINICIUS SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VITOR VINICIUS SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática em respeito ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas parte dos fundamentos da decisão monocrática (contestando somente a necessidade de reexame quanto ao momento da insurgência), deixando de atacar especifica e pormenorizadamente a outra razão que motivou a inadmissão do recurso especial (a ausência de demonstração de prejuízo), o que viola o princípio da dialeticidade e acarreta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.