RHC 208440 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MANUEL MATIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Atipicidade Da Conduta, Insuficiência De Indícios
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Habeas Corpus Prisão Preventiva Atipicidade Da Conduta Insuficiência De Indícios

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Parties

MANUEL MATIAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais estão dissociadas do ato judicial combatido
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao dever de impugnação específica das decisões agravadas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.