AREsp 2703152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegar genericamente a revaloração de prova, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LINDI BARCELOS RAMALHO ou LINDINEIA BARCELOS RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Revaloração De Prova, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 STJ Revaloração De Prova Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

LINDI BARCELOS RAMALHO ou LINDINEIA BARCELOS RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, atendendo ao princípio da dialeticidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegar genericamente a revaloração de prova, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.