AREsp 2754922 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a não afronta à Súmula n. 83), houve violação ao princípio da dialeticidade, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIONE MAURICIO TEIXEIRA MARQUES; Agravante: GEORGE BRUNO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

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Parties

DIONE MAURICIO TEIXEIRA MARQUES

Agravante

GEORGE BRUNO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a não afronta à Súmula n. 83), houve violação ao princípio da dialeticidade, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.