AREsp 2400326 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente cada uma das razões de decidir suficientes para a manutenção do acórdão recorrido; a mera alegação genérica de fundamentação adequada não afasta a aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental que busca reformar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ VILLELA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VILLELA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ
  2. 2 Se houve ofensa ao princípio da dialeticidade por insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente cada uma das razões de decidir suficientes para a manutenção do acórdão recorrido; a mera alegação genérica de fundamentação adequada não afasta a aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental que busca reformar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental