AREsp 2807068 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não enfrentaram o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fala-se na ausência de indicação específica dos dispositivos legais, nos termos da Súmula nº 284 do STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade (Súmula nº 182 do STJ).
- Parties
- Agravante: JOÃO BATISTA NOGUEIRA; Agravante: TYRONE NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF
Case Brief
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Parties
JOÃO BATISTA NOGUEIRA
Agravante
TYRONE NOGUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando as razões não enfrentam o fundamento da decisão recorrida
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica ao fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não enfrentaram o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fala-se na ausência de indicação específica dos dispositivos legais, nos termos da Súmula nº 284 do STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade (Súmula nº 182 do STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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