AREsp 2469198 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a consonância do tribunal de origem com o STJ), caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a consonância do tribunal de origem com o STJ), caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.