AREsp 2592172 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: VINICIUS ANTUNES DE FREITAS SILVA; Agravada: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)
Case Brief
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Parties
VINICIUS ANTUNES DE FREITAS SILVA
Agravante
Presidência do STJ
Agravada
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ diante de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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