HC 980729 - ACORDAO

HC 980729 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e porque o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para decidir o mérito de insurgência quando a impugnação não cumpriu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MAYCON FELIX DIAS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MAYCON FELIX DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais estão dissociadas do ato judicial combatido
  2. 2 Se deve ser analisado o pedido de habeas corpus de ofício formulado pela Defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e porque o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para decidir o mérito de insurgência quando a impugnação não cumpriu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.