AREsp 2374005 - ACORDAO

AREsp 2374005 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LEONARDO TUPYNAMBA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica E Pormenorizada
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica E Pormenorizada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO TUPYNAMBA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Se a análise das violações apontadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.