AREsp 2722680 - ACORDAO

AREsp 2722680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE MELLO FOLLY; Agravante: FELIPE GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, RISTJ, Art. 253
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Ristj, Art. 253

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE MELLO FOLLY

Agravante

FELIPE GOMES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e Súmula 83 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada.