AREsp 2820528 - ACORDAO

AREsp 2820528 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANKO VLASIC BAJTALO NETO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental Não Conhecido, Aplicação Da Súmula N. 182/stj, RISTJ Art. 21 E, V
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Não Conhecido Aplicação Da Súmula N. 182/stj RISTJ Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANKO VLASIC BAJTALO NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.