AREsp 2852031 - ACORDAO
Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; ademais, é indevida a utilização do habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LEIA FERNANDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEIA FERNANDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
- 2 Se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; ademais, é indevida a utilização do habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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