AREsp 2797398 - ACORDAO

AREsp 2797398 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive os precedentes nela referidos, violando o princípio da dialeticidade, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE FERRERA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERRERA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive os precedentes nela referidos, violando o princípio da dialeticidade, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.