AREsp 2779133 - DECISAO

AREsp 2779133 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissibilidade na origem também se apoiou na impossibilidade de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGROSHOES PRODUTOS E CALÇADOS BRASILEIROS EIRELI; Agravado: Município de Santa Tereza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial), Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial) Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

AGROSHOES PRODUTOS E CALÇADOS BRASILEIROS EIRELI

Agravante

Município de Santa Tereza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Limites ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissibilidade na origem também se apoiou na impossibilidade de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites aplicáveis e eventuais legislações extravagantes e a gratuidade de justiça.