RHC 208609 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o impetrante não cumpriu o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e por se tratar de matérias suscetíveis de recurso próprio; no mérito, a prisão cautelar e o prazo permanecem justificáveis em razão da complexidade da ação penal, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties: Impetrante/paciente: LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Excesso De Prazo, Prevenção (art. 83 Do Cpp), Juiz Natural, Abuso Do Direito De Recorrer, Prisão Preventiva

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Excesso De Prazo Prevenção (art. 83 Do Cpp) Juiz Natural Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática

Legal Issues

1 alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
3 violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Rejeito a preliminar de nulidade
DENEGO a ordem na parte conhecida