AREsp 2197830 - ACORDAO

AREsp 2197830 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ) e as matérias relativas à ilicitude das interceptações e à cadeia de custódia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: B DA C N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Agravamento regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Interceptação Telefônica Quebra Da Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

B DA C N

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se as alegações de ilicitude de interceptação telefônica e de quebra da cadeia de custódia exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ) e as matérias relativas à ilicitude das interceptações e à cadeia de custódia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravamento regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental