AREsp 2606403 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente os três fundamentos autônomos da decisão monocrática (ausência de prequestionamento, matéria constitucional e vedação à análise de legislação local), em violação ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 182/stj Súmula 280/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de demonstrar prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional sem usurpar competência do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente os três fundamentos autônomos da decisão monocrática (ausência de prequestionamento, matéria constitucional e vedação à análise de legislação local), em violação ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.