AREsp 2774342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IVA MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento Constitucional
Direito Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

IVA MOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Limites da atuação do STJ na interpretação de normas constitucionais para prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial