AREsp 2775757 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025); Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932, Inciso III, E 1.021, §1º, Do CPC, Deficiência De Fundamentação
Direito Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arts. 932, Inciso Iii, E 1.021, §1º, Do CPC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025); Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Óbice à reanálise de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.