AREsp 2514627 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC (aplicável), bem como o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO SALES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

RICARDO SALES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC (aplicável), bem como o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial