AREsp 2775247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a negativa genérica quanto à Súmula 7; faltou demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, impondo assim a aplicação do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: KYTANIA REGINA LINDOSO DOMINICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Prova
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Prova

Case Brief

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Parties

KYTANIA REGINA LINDOSO DOMINICI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, atendendo ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a negativa genérica quanto à Súmula 7; faltou demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, impondo assim a aplicação do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade (aplicação da Súmula 7 do STJ).