AREsp 2765510 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.