AREsp 2850296 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA REIS; Recorrido: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA REIS

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ insuficiente para infirmar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo