AREsp 2827989 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 253, §único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELIETE CRISTINA DA CONCEICAO ROMAO DIAS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Acórdão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELIETE CRISTINA DA CONCEICAO ROMAO DIAS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 253, §único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.