AREsp 2868250 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALLYSSON LEONARDO FAGUNDES DOS PRASERES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALLYSSON LEONARDO FAGUNDES DOS PRASERES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para atender ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade.