AREsp 2864189 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em conformidade com o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por não se constatar, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: EMIVAL PESSOA DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Ação Indenizatória Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

EMIVAL PESSOA DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15) como óbice ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em conformidade com o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por não se constatar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação, nesta oportunidade, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15