AREsp 2812872 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto após o termo final do prazo recursal (acórdão publicado em 12/3/2024, prazo exaurido em 5/4/2024) e os embargos de declaração não conhecidos não têm aptidão para interromper o prazo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA; Recorrente: AP COSMETICS LTDA; Recorrente: AZBUY COMERCIO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade Recursal, Efeito Interruptivo De Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, DIFAL, Lei Complementar 190/2022
Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Recursal Efeito Interruptivo De Embargos De Declaração Prazo Recursal Embargos De Declaração DIFAL +1 more

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Parties

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

Recorrente

AP COSMETICS LTDA

Recorrente

AZBUY COMERCIO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto após o termo final do prazo recursal (acórdão publicado em 12/3/2024, prazo exaurido em 5/4/2024) e os embargos de declaração não conhecidos não têm aptidão para interromper o prazo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.