AREsp 2820741 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ofendendo o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incidindo no óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 não foi aplicada por ausência de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ofendendo o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incidindo no óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 não foi aplicada por ausência de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por ausência de intuito protelatório.