AREsp 2648818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; quanto à invocação da Súmula 7, não foi demonstrado como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Holtz Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Holtz Engenharia Ltda

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Exigência de demonstrar, quanto à Súmula 7, que a matéria não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; quanto à invocação da Súmula 7, não foi demonstrado como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno