AREsp 2714101 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável o artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ, não havendo impugnação específica desse fundamento.

Parties
Agravante/recorrente (insurgente): CCISA03 INCORPORADORA LTDA; Agravantes/recorrentes (insurgentes): OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CCISA03 INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente (insurgente)

OUTRAS

Agravantes/recorrentes (insurgentes)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável o artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ, não havendo impugnação específica desse fundamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno