AREsp 2841445 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, no agravo em recurso especial, impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), limitando‑se a repetir as razões do recurso, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinções fáticas que infirmassem o entendimento adotado pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTIS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTIS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial em conformidade com o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, no agravo em recurso especial, impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), limitando‑se a repetir as razões do recurso, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinções fáticas que infirmassem o entendimento adotado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.