HC 990155 - ACORDAO

HC 990155 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, sendo competente a incidência da Súmula n. 182/STJ para impedir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL VALENTIM PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) / Sessão Virtual Da Sexta Turma (22/05/2025 a 28/05/2025); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAFAEL VALENTIM PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) / Sessão Virtual Da Sexta Turma (22/05/2025 a 28/05/2025); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo regimental quando a defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, sendo competente a incidência da Súmula n. 182/STJ para impedir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.