AREsp 2838367 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise das razões de apelação foi suficiente para atender ao princípio da dialeticidade ou se demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.