REsp 1871071 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e casuística, o desacerto da decisão agravada nem refutou adequadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ; a impugnação genérica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas Vs Revaloração De Provas, Indenização Por Danos Morais
Case Brief
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Parties
MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e casuística, o desacerto da decisão agravada nem refutou adequadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ; a impugnação genérica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não conheço do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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