AREsp 2900065 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando‑se a alegar genericamente não incidência da Súmula n. 7), não demonstrando a desnecessidade da análise do conjunto fático‑probatório, em afronta ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDVAN MENDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Probatória
Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Probatória

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Parties

EDVAN MENDES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para atender ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando‑se a alegar genericamente não incidência da Súmula n. 7), não demonstrando a desnecessidade da análise do conjunto fático‑probatório, em afronta ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.