REsp 2046367 - ACORDAO

REsp 2046367 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo súmulas indicadas), de modo que, não sendo a decisão formada por capítulos autônomos, a existência de fundamento não impugnado torna inviável o conhecimento do agravo, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS VECCHI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VINICIUS VECCHI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (em especial as Súmulas n. 83 e 7 do STJ) inviabiliza o conhecimento do agravo regimental em razão do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo súmulas indicadas), de modo que, não sendo a decisão formada por capítulos autônomos, a existência de fundamento não impugnado torna inviável o conhecimento do agravo, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.