AREsp 2888690 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática e violou o princípio da dialeticidade ao deixar de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Parties
Agravante: FELIPE FONSECA VOLTAN; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmula 182/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FELIPE FONSECA VOLTAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática e violou o princípio da dialeticidade ao deixar de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.