AREsp 2423607 - ACORDAO

AREsp 2423607 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; tal ausência de impugnação impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n.182 do STJ, e a decisão monocrática estava adequada e em conformidade com a jurisprudência consolidada, inclusive quanto à incidência das Súmulas n.7 e n.83 do STJ e Súmula n.284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Decisão Monocrática Agravo Regimental Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.7 e n.83 do STJ e da Súmula n.284 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; tal ausência de impugnação impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n.182 do STJ, e a decisão monocrática estava adequada e em conformidade com a jurisprudência consolidada, inclusive quanto à incidência das Súmulas n.7 e n.83 do STJ e Súmula n.284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.