AREsp 1361495 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: INSTITUTO DEFESA COLETIVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Sucessão Processual, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Coisa Julgada Legitimidade Ativa Sucessão Processual Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Saber se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade
2 Saber se a aplicação da Súmula n. 283 do STF foi correta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.