HC 981506 - ACORDAO

HC 981506 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do habeas corpus sem impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida assentou outros fundamentos suficientes (como ausência de juntada do acórdão de apelação e impossibilidade de apreciação por supressão de instância), que justificam o não conhecimento.

Parties
Agravante: EDMAR DE SOUSA ALBINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fundamentação Da Decisão, Súmula 269/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmula 182/stj Regime De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

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Parties

EDMAR DE SOUSA ALBINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo regimental quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do habeas corpus sem impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida assentou outros fundamentos suficientes (como ausência de juntada do acórdão de apelação e impossibilidade de apreciação por supressão de instância), que justificam o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.