REsp 1864966 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e individualizada todos os fundamentos determinantes da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada assentou fundamentos autônomos impeditivos de conhecimento, tais como deficiência de fundamentação, indicação de dispositivo inexistente, necessidade de reexame de matéria fático-probatória, conformidade da CDA com possibilidade de expurgo aritmético de juros e impossibilidade de exame de atos infralegais pelo recurso especial.

Parties
Agravante: EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA.; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Incidência ICMS Vs ISS, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Tributário Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Incidência ICMS Vs ISS Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e individualizada todos os fundamentos determinantes da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada assentou fundamentos autônomos impeditivos de conhecimento, tais como deficiência de fundamentação, indicação de dispositivo inexistente, necessidade de reexame de matéria fático-probatória, conformidade da CDA com possibilidade de expurgo aritmético de juros e impossibilidade de exame de atos infralegais pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno