AREsp 2878937 - DECISAO

AREsp 2878937 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese, as razões da apelação permitiam extrair a impugnação aos fundamentos da sentença, de modo que não houve omissão do Tribunal de origem nem violação insuperável ao princípio da dialeticidade; por isso, conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso de apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do mérito do recurso de apelação.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Ação De Exigir Contas
Processo Civil Direito Bancário Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Ônus Da Prova Ação De Exigir Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença (art. 1.010, II e III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese, as razões da apelação permitiam extrair a impugnação aos fundamentos da sentença, de modo que não houve omissão do Tribunal de origem nem violação insuperável ao princípio da dialeticidade; por isso, conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do mérito do recurso de apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do mérito do recurso de apelação.
  • Publique-se e intimem-se.