HC 982572 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Incumprimento do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da inobservância da dialeticidade
3. 3 Pedido subsidiário de reconhecimento de hipossuficiência não analisado no acórdão originário e, portanto, não passível de apreciação no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade; em decorrência, aplica-se a Súmula 182/STJ. Além disso, o pedido subsidiário relativo ao reconhecimento da hipossuficiência não foi objeto de análise no acórdão impugnado, sendo impossível sua apreciação nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Agravo regimental não conhecido.