HC 990712 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada e por limitar-se a reiterar as alegações iniciais, violou-se o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DIOGO APARECIDO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIOGO APARECIDO MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
- 3 Abuso do direito de recorrer em razão de sucessivos meios impugnativos inadmissíveis
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada e por limitar-se a reiterar as alegações iniciais, violou-se o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment