AREsp 2866573 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, petição idêntica foi rejeitada por violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: FABIO SOARES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Unirrecorribilidade, Art. 1.021, § 1º, NCPC

Case Brief

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Parties

FABIO SOARES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido / Decisão Monocrática

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Repetição de petição recursal em violação ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, petição idêntica foi rejeitada por violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conheço da petição de fls. 645/660, e-STJ, por violação ao princípio da unirrecorribilidade