AREsp 2866573 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, petição idêntica foi rejeitada por violação ao princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Agravante: FABIO SOARES DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido / Decisão Monocrática
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Unirrecorribilidade, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO SOARES DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC
- 3 Repetição de petição recursal em violação ao princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, petição idêntica foi rejeitada por violação ao princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não conheço da petição de fls. 645/660, e-STJ, por violação ao princípio da unirrecorribilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment